LEI ORDINÁRIA Nº 4.461, DE 26 DE JUNHO DE 2008

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 28/06/2008

(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 120.000,00.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Finanças e Controladoria, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais):
ÓRGÃO – 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária – 08 Secretaria Municipal da Educação e Cultura
Unidade Executora – 02 – Departamento Pedagógico
4.0.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.00.00 INVESTIMENTO
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 123610014.2.026 Equipamentos e Material Permanente.....R$ 120.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64:
05 – Transferências de Convênios Federais – Vinculados – R$ 120.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 26 de junho de 2008.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão