LEI ORDINÁRIA Nº 4.450, DE 11 DE JUNHO DE 2008

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 12/06/2008

(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), às entidades abaixo relacionadas:

			
				ENTIDADES
CNPJ
VALOR


			
				Associação Fraterna da União de Pais e Amigos de
Crianças Especiais Recanto da Tia Marlene
01.053.700/0001-07
R$ 19.100,00


			
				Associação Dorcas de Promoção Humana
59.858.332/0001-54
R$ 6.480,00


			
				APREVO - Associação de Pacientes Renais de Votuporanga
03.594.829/0001-58
R$ 5.520,00


			
				AADFAV – Assoc. Assist.Defic. Físico e Auditivo Votuporanga
03.371.679/0001-13
R$ 6.790,00


			
				Associação Amor Exigente de Votuporanga
00.808.093/0001-85
R$ 3.925,00


			
				Associação Anti-Alcóolica de Votuporanga
51.855.229/0001-49
R$ 4.580,00


			
				Associação Beneficente Caminho de Damasco
72.962.152/0001-86
R$ 7.000,00


			
				Associação Beneficente Fonte Viva
56.364.359/0001-00
R$ 9.280,00


			
				Associação Beneficente Irmã Elvira
72.954.852/0001-29
R$ 9.620,00


			
				Associação Beneficente Irmão Mariano Dias
49.074.222/0001-48
R$ 8.000,00


			
				Associação Beneficente Nosso Lar 
53.219.861/0001-21
R$ 2.287,00


			
				Associação Beneficente Paulo de Tarso
59.857.797/0001-90
R$ 5.760,00


			
				Casa Abrigo Irmãos de Emaús
01.961.054/0001-86
R$ 19.500,00


			
				Centro de Apoio Social Mundo Unido
02.507.571/0001-42
R$ 4.960,00


			
				Casa Recanto de Paz
53.220.042/0001-02
R$ 2.650,00


			
				Clube de Mães da Paróquia Santa Luzia
53.220.562/0001-07
R$ 3.098,00


			
				Clube de Mães da Paróquia São Bento
53.220.687/0001-37
R$ 2.920,00


			
				Comunidade de Recuperação Nova Vida
53.220.620/0001-00
R$ 12.800,00


			
				Comunidade São Francisco de Assis
59.857.490/0001-90
R$ 12.470,00


			
				Entidade Beneficente Abrigo de Luz
59.858.068/0001-59
R$ 6.650,00


			
				Escola Artesanal e Casa da Criança de Votuporanga
45.163.920/0001-69
R$ 9.400,00


			
				Lar Recanto da Mãe
71.747.836/0001-00
R$ 2.560,00


			
				Lar Beneficente Celina
49.073.265/0001-09
R$ 10.800,00


			
				Lar do Velhinho de Votuporanga
51.854.586/0001-92
R$ 30.950,00


			
				Lar São Vicente de Paulo de Votuporanga
72.962.202/0001-25
R$ 32.800,00


			
				O Lar Frei Arnaldo
56.364.516/0001-70
R$ 5.200,00


			
				Portal da Luz
03.547.004/0001-82
R$ 7.100,00


			
				Soc.Espírita. Beneficente Dr. Adolfo Bezerra de Menezes
49.650.963/0001-20
R$ 3.500,00


			
				Instituto do Deficiente Áudio Visual de Votuporanga
02.197.503/0001-24
R$ 4.300,00


			
				TOTAL
 
R$ 260.000,00


		
		Parágrafo único. O pagamento será feito em até 06 (seis) parcelas, a partir do mês de junho do corrente ano.
Art. 2º Os recursos de que trata o “caput” do artigo 1º serão destinados à manutenção das entidades, conforme estabelece o Plano de Trabalho e Plano de Aplicação entregues anteriormente ao recebimento dos recursos e aprovados pelo Poder Público.
Art. 3º As despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, correrão por conta do crédito orçamentário 02.14.01 – 082440031.2.060 335043.
Art. 4º Ficam obrigadas as entidades a prestar contas até 31 de janeiro do ano subsequente ao recebimento dos recursos, nos termos da Instrução nº 02/2007 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e do Plano de Aplicação apresentado pela entidade.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 11 de junho de 2008.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão