LEI ORDINÁRIA Nº 4.444, DE 3 DE JUNHO DE 2008

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 04/06/2008

(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 80.000,00.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças e Controladoria, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado a seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 – Secretaria Municipal de Obras, Engenharia e Habitação
UNIDADE EXECUTORA: 03 Departamento de Obra de Infra-estrutura
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.61 154510013.1.038 Aquisição de Imóveis.................R$ 80.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a anulação do seguinte crédito orçamentário:
ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 – Secretaria Municipal de Obras, Engenharia e Habitação
UNIDADE EXECUTORA: 02 Departamento de Edificações de Obras Públicas
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.61 164820012.1.014 Aquisição de Imóveis.................R$ 80.000,00
Art. 3º Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças e Controladoria a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei 3.856, de 30 de junho de 2005 – Plano Plurianual para o período de 2005 a 2009 e anexos V e VI da Lei 4.257, de 25 de junho de 2007 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 03 de junho de 2008.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão