LEI ORDINÁRIA Nº 4.413, DE 16 DE ABRIL DE 2008

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 23/04/2008

(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.552.000,00.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Finanças e Controladoria, no valor de R$ 2.552.000,00 (Dois milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil reais) destinados a:
ÓRGÃO – 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária – 07 Secretaria Municipal de Obras, Engenharia e Habitação
Unidade Executora – 03 – Departamento de Obras de Infra-Estrutura
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 154510013.1.018 Material de Consumo...............R$ 300.000,00
3.3.90.39 154510013.1.018 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 653.000,00
018 – Recapeamento de Vias Publicas
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados 
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 154510013.1.017 Obras e Instalações.................R$ 213.000,00
017 – Extensão de Rede de Iluminação Publica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 154510013.1.019 Obras e Instalações.................R$ 580.000,00
019 – Pavimentação de Vias Publicas
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados 
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 175120013.1.21 Obras e Instalações.................R$ 183.000,00
Fonte de recursos 01 - Tesouro
4.4.90.51 175120013.1.21 Obras e Instalações.................R$ 120.000,00
021 – Obras de Macro e Micro-Drenagem
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados 
Unidade Orçamentária – 11 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora – 02 – Fundo Municipal de Saúde
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 103010024.1.045 Obras e Instalações.................R$ 300.000,00
045 - Construção de Farmácia de Alto Custo
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados Unidade Orçamentária – 13 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Executora – 03 – Divisão de Desenvolvimento Urbano
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 041270028.2.055 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 203.000,00
055 – Manutenção das Ações e Atividades do Planejamento Urbano
Fonte de recursos – 05 – Transferências e Convênio Federal – Vinculados.....R$ 200.000,00 mais R$ 3.000,00 de rendimento de aplicações financeiras.
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64:
I – Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial 2007.....R$ 100.703,41
II – Os provenientes de excesso de arrecadação.....R$ 2.055.296,59
III – Os resultantes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.....R$ 396.000,00
ÓRGÃO – 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária – 07 Secretaria Municipal de Obras, Engenharia e Habitação
Unidade Executora – 03 – Departamento de Obras de Infra-Estrutura
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.30 154510013.1.019 Obras e Instalações...............R$ 396.000,00
019 – Pavimentação de Vias Publicas
Fonte de recursos 01 – Tesouro
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 16 de abril de 2008.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretor da Divisão