LEI ORDINÁRIA Nº 4.405, DE 3 DE ABRIL DE 2008

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 05/04/2008

(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$300.500,00.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, na Secretaria Municipal de Finanças e Controladoria, no valor de R$ 300.500,00 (trezentos mil e quinhentos reais), destinados a subvenção social a entidades.
ÓRGÃO – 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária – 14 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Executora – 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 082440030.1.046 Outros Serviços Terceiros Subvenções– P.Jurídica.....R$ 10.000,00
4.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
4.4.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 082440030.1.046 Equipamentos e Material Permanente.....R$ 290.500,00
Projeto 46 – Aprender a Empreender
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos previstos na Lei Federal nº 4.320/64, no artigo 43, § 1º, nos incisos:
Inciso II – R$ 246.000,00
Inciso III – R$ 54.500,00, proveniente da anulação da seguinte dotação orçamentária - 02.12.03 226610026.1.003.
Parágrafo único. As fontes de recursos são:
- 01 Tesouro..................................................R$ 54.500,00
- 05 Transferências de Convênios Federais.....R$ 246.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 03 de abril de 2008.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão