LEI ORDINÁRIA Nº 4.388, DE 5 DE MARÇO DE 2008

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 06/03/2008

(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros, no valor de R$ 356.460,00 (trezentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e sessenta reais), à entidades abaixo relacionadas:

			
				Programa
Vigência
Executores
Recursos Estaduais
Recursos Municipais
Recursos Totais


			
				Programa Proteção Social Básica Criança E Adolescente
01/01/2008 a 31/12/2008
Escola Artesanal e Casa da Criança de Votuporanga
R$ 9.000,00
R$ 9.000,00
R$ 18.000,00


			
				Programa Proteção Social Básica Criança E Adolescente
01/01/2008 a 31/12/2008
Associação Beneficente Irmão Mariano Dias
R$ 9.000,00
R$ 9.000,00
R$ 18.000,00


			
				Programa Proteção Social Básica Criança E Adolescente
01/01/2008 a 31/12/2008
Associação Dorcas de Promoção Humana (ADPH)
R$ 9.000,00
R$ 9.000,00
R$ 18.000,00


			
				Programa Proteção Social Básica Criança E Adolescente
01/01/2008 a 31/12/2008
Entidade Beneficente Abrigo de Luz
R$ 12.000,00
R$ 9.000,00
R$ 21.000,00


			
				Programa Proteção Social Básica Criança E Adolescente
01/01/2008 a 31/12/2008
Associação Beneficente Caminho de Damasco
R$ 12.000,00
R$ 9.000,00
R$ 21.000,00


			
				Programa Proteção Social Básica Criança E Adolescente
01/01/2008 a 31/12/2008
Lar Beneficente Celina
R$ 9.000,00
R$ 9.000,00
R$ 18.000,00


			
				Programa Proteção Social Básica Criança E Adolescente
01/01/2008 a 31/12/2008
Entidade Beneficente Portal da Luz
R$ 9.000,00
R$ 9.000,00
R$ 18.000,00


			
				Programa Proteção Social Básica Criança E Adolescente
01/01/2008 a 31/12/2008
Entidade Beneficente Lar Frei Arnaldo
R$ 14.400,00
_____________
R$ 14.400,00


			
				Programa Proteção Social Básica Criança E Adolescente
01/01/2008 a 31/12/2008
Centro Social de Votuporanga
R$ 36.000,00
_____________
R$ 36.000,00


			
				Programa Proteção Social Básica Família
01/01/2008 a 31/12/2008
Entidade Beneficente Portal da Luz
R$ 10.620,00
____________ 
R$ 10.620,00


			
				Programa Proteção Social Básica Família
01/01/2008 a 31/12/2008
Entidade Beneficente Lar Celina
R$ 4.800,00
_____________
R$ 4.800,00


			
				Programa Proteção Social Básica Família
01/01/2008 a 31/12/2008
Centro de Apoio Social Mundo Unido (CASMU)
R$ 4.800,00
_____________
R$ 4.800,00


			
				Programa Proteção Social Básica Família
01/01/2008 a 31/12/2008
Comunidade São Francisco de Assis
R$ 4.800,00
_____________
R$ 4.800,00


		
		
			
				Programa Proteção Social Especial Idoso
01/01/2008 a 31/12/2008
Lar São Vicente de Paulo de Votuporanga
R$ 22.320,00
_____________
R$ 22.320,00


			
				Programa
Vigência
Executores
Recursos Estaduais
Recursos Municipais
Recursos Totais


			
				Programa Proteção Social Especial Idoso
01/01/2008 a 31/12/2008
Lar do Velhinho de Votuporanga
R$ 15.120,00
_____________
R$ 15.120,00


			
				Programa Proteção Social Básica - Criando Asas
01/01/2008 a 31/12/2008
AFUPACE Recanto Tia Marlene
R$ 48.000,00
_____________
R$ 48.000,00


			
				Programa Proteção Social Especial Pessoa com Necessidades Especiais
01/01/2008 a 31/12/2008
AFUPACE Recanto Tia Marlene
R$ 12.000,00
_____________ 
R$ 12.000,00


			
				Programa Proteção Social Especial Pessoa com Necessidades Especiais
01/01/2008 a 31/12/2008
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Votuporanga APAE
R$ 12.000,00
_____________
R$ 12.000,00


			
				Programa Proteção Social Especial Deficiente Físico e Auditivo 
01/01/2008 a 31/12/2008
Associação de Assistência ao Deficiente Físico e Auditivo de Votuporanga
R$ 12.000,00
____________ 
R$ 12.000,00


			
				Programa Proteção Social Especial Migrante
01/01/2008 a 31/12/2008
Comunidade Assistencial Irmãos de Emaus
R$ 27.600,00
____________
R$ 27.600,00


			
				TOTAL:
 
 
R$ 293.460,00
R$ 63.000,00
R$ 356.460,00


		
		Art. 2º A despesa proveniente do artigo 1º desta Lei correrá à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. Os recursos financeiros serão oriundos de transferências do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social, no valor de R$ 293.460,00 (duzentos e noventa e três mil, quatrocentos e sessenta reais), e contrapartida do Tesouro Municipal, no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), totalizando R$ 356.460,00 (trezentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e sessenta reais).
Art. 3º Ficam obrigadas as entidades a prestar contas até 31 de janeiro do ano subseqüente ao recebimento do recurso.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2008.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 05 de março de 2008.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão