LEI ORDINÁRIA Nº 433/1961
Ementa DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS, LANÇADOS NA DÍVIDA ATIVA, E CONSIDERADOS INCOBRÁVEIS.
LEI ORDINÁRIA Nº 433, DE 3 DE JULHO DE 1961
(DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS, LANÇADOS NA DÍVIDA ATIVA, E CONSIDERADOS INCOBRÁVEIS.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar todos os lançamentos de Imposto e Taxas, constantes das relações anexas, e que ficam fazendo parte integrante desta lei, num montante de CR$ 1.169.757,50 (um milhão, cento e sessenta e nove mil, setecentos e cinquenta e sete cruzeiros e cinquenta centavos, considerados pela Diretoria de Finanças e Contabilidade, como irrecebíveis.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 3 dias de julho de 1961.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal