LEI ORDINÁRIA Nº 4.303/2007
Ementa INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ACIDENTADO DO TRABALHO.
LEI ORDINÁRIA Nº 4.303, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 12/10/2007
(INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ACIDENTADO DO TRABALHO.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o DIA MUNICIPAL DO ACIDENTADO DO TRABALHO, a ser comemorado anualmente no dia 28 de abril.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 11 de outubro de 2007.
OSMAIR LUIZ FERRARI
Presidente
Publicada e registrada na secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 11 de outubro de 2007.
WALDENIR APARECIDO CUIN
Diretor Geral
Esta lei teve origem no projeto de lei nº 0128/07 de autoria do vereador Acides Pelicer.