LEI ORDINÁRIA Nº 4.280/2007
Ementa ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 1.º, DA LEI 2852, DE 29 DE MARÇO DE 1996.
LEI ORDINÁRIA Nº 4.280, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 12/09/2007
(ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 1.º, DA LEI 2852, DE 29 DE MARÇO DE 1996.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso IV do art. 1º da Lei 2.852, de 29 de março de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º .....
I - .....
IV – teatros, cinemas, museus, bibliotecas, salas de exposições e restaurantes;
V - .....
Parágrafo único. .....”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 11 de setembro de 2007.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretor da Divisão
Esta lei teve origem no projeto de lei nº 120/07 de autoria do vereador Elias Ghiotto.