LEI ORDINÁRIA Nº 4.253/2007
Ementa ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1.º DA LEI 3.311, DE 27 DE JUNHO DE 2000.
LEI ORDINÁRIA Nº 4.253, DE 15 DE JUNHO DE 2007
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 20/06/2007
(ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1.º DA LEI 3.311, DE 27 DE JUNHO DE 2000.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei 3.311, de 27 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Passa a denominar-se Escola da Oportunidade “Altino Regiani”, o atual Centro de Treinamento de Mão-de-Obra “Altino Regiani”, localizado nesta cidade.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 15 de junho de 2007.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretor da Divisão
Esta Lei teve origem no projeto de lei nº 0098/07 de autoria do Vereador Mehde Meidão Slaiman Kanso.