LEI ORDINÁRIA Nº 4.239/2007
Ementa DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DE INCISOS AO ARTIGO 3º DA LEI Nº. 3475, DE 22 DE JANEIRO DE 2002.
LEI ORDINÁRIA Nº 4.239, DE 30 DE MAIO DE 2007
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 07/06/2007
(DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DE INCISOS AO ARTIGO 3º DA LEI Nº. 3475, DE 22 DE JANEIRO DE 2002.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Artigo 3º da Lei nº 3.475 de 22 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º .....
I – .....;
II – .....;
III – .....;
IV – declaração de não ser bacharelado em curso superior;
V – comprovar estar cursando os três últimos anos do curso superior que estiver frequentando;
VI – não ter infringido os incisos do artigo 5º da Lei 3.475, de 22 de janeiro 2002.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 30 de maio de 2007.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão