LEI ORDINÁRIA Nº 422/1961
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 109.000,00, DESTINADO A VÁRIOS PAGAMENTOS.
LEI ORDINÁRIA Nº 422, DE 17 DE MAIO DE 1961
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 109.000,00, DESTINADO A VÁRIOS PAGAMENTOS.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de CR$109.000,00 (cento e nove mil cruzeiros) para atender as seguintes despesas:
a) CR$ 90.000,00 por 1.200 metros quadrados na zona urbana da cidade;
b) CR$ 8.000,00 por 90 pés de café arrancados em plena frutificação;
c) CR$ 11.000,00 pelos frutos de café e feijão estragados.
Art. 2º A presente despesa é feita, tendo em vista o prolongamento da Rua Paraíba.
Art. 3º O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no exercício em curso.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 17 de maio de 1961.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal