LEI ORDINÁRIA Nº 419, DE 5 DE ABRIL DE 1961

(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO UM IMÓVEL E DOÁ-LO AO IPESP.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo de Votuporanga autorizado a receber por doação, a área de 6.400,00m² (seis mil e quatrocentos metros quadrados), de propriedade do senhor Aurélio Parisi, imóvel encravado no Distrito de Parizi, neste Município e Comarca de Votuporanga.
Art. 2º Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, a área descrita no artigo 1º desta lei.
Parágrafo único. A doação ao IPESP, é feita no sentido de que, no referido imóvel seja construído um prédio para o Grupo escolar deste distrito.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 05 de abril de 1961.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal