LEI ORDINÁRIA Nº 42/1950
Ementa ANULA VERBA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000,00.
LEI ORDINÁRIA Nº 42, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1950
(ANULA VERBA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000,00.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica anulada parcialmente a seguinte verba do orçamento vigente:
101-8.00.3. – Material de Consumo
Aquisição de livros, impressos e outros materiais de consumo Cr$.10.000,00
Art. 2° Fica aberto na Contadoria Municipal de Votuporanga, um crédito especial de Cr.$. 10.000,00 (Dez mil Cruzeiros) destinados à compra de moveis, para uso do Gabinete do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 3° O crédito de que trata esta lei, será coberto com o recurso proveniente da anulação referida no artigo 1°.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 07 de dezembro de 1950.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
DIAULAS RODRIGUES DE SOUZA
Secretário Municipal