LEI ORDINÁRIA Nº 4.189, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 02/03/2007

(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 251.000,00.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Finanças e Controladoria, no valor de R$ 251.000,00 (duzentos e cinquenta e um mil reais), destinados a elaboração de Projeto Executivo de Engenharia da Transposição da Linha Férrea no Perímetro Urbano do Município de Votuporanga.
ÓRGÃO: 02.13 – Secretaria Municipal de Planejamento
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.13.03 – Divisão de Desenvolvimento Urbano
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 041270028.2.055 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.....R$ 251.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Os recursos financeiros para cobertura desta lei serão por fontes de recursos:
05 – Transferência e Convênios Federal – Vinculados – R$ 200.000,00;
01 – Recurso Próprio – R$ 50.000,00 e previsão de aplicação financeira – R$ 1.000,00
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 28 de fevereiro de 2007.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão