LEI ORDINÁRIA Nº 416/1961
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO, IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA RURAL.
LEI ORDINÁRIA Nº 416, DE 5 DE ABRIL DE 1961
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO, IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA RURAL.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber do senhor João Garcia Leão, em doação pura e simples, uma faixa de terra medindo 20 (vinte) metros de frente por 20 (vinte ) metros da frente ao fundo, totalizando 400 (quatrocentos) metros quadrados, situado na Fazenda Marinheirinho, município e comarca de Votuporanga.
Art. 2º O imóvel referido no artigo 1º, se destina a construção de uma escola rural.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 05 de abril de 1961.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal