LEI ORDINÁRIA Nº 415/1961

Art. 1º Fica incluído no art. 6º da Lei nº 397, de 14/12/60, o inciso nº 6, abaixo descrito:

“6 – os combustíveis e lubrificantes taxados pelo imposto único.”

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a 1º de janeiro de 1961.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 05 de abril de 1961.

HERNANI DE MATOS NABUCO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

EDWARD C. COSTA

Secretário Municipal