LEI ORDINÁRIA Nº 4.166, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 17/02/3007

(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros, no valor de R$ 356.460,00 (trezentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e sessenta reais), à entidades abaixo relacionadas:

			
				PROGRAMA
VIGÊNCIA
EXECUTORAS
RECURSOS ESTADUAIS
RECURSOS MUNICIPAIS
RECURSOS TOTAIS


			
				PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA FAMÍLIA
01/01/2007 a 31/12/2007
Lar Beneficente Celina
R$ 4.800,00
X
R$ 4.800,00


			
				PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA FAMÍLIA
01/01/2007 a 31/12/2007
Portal da Luz
R$ 10.620,00
X
R$ 10.620,00


			
				PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA FAMÍLIA
01/01/2007 a 31/12/2007
Comunidade São Francisco de Assis
R$ 4.800,00
X
R$ 4.800,00


			
				PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA FAMÍLIA
01/01/2007 a 31/12/2007
Centro de Apoio Social Mundo Unido - CASMU
R$ 4.800,00
X
R$ 4.800,00


			
				PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
01/01/2007 a 31/12/2007
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE
R$ 12.000,00
X
R$12.000,00


			
				PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
01/01/2007 a 31/12/2007
Associação Fraterna da União e Amigos das Crianças Especiais – Recanto Tia Marlene
R$ 12.000,00
X
R$ 12.000,00


			
				PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
01/01/2007 a 31/12/2007
Associação de Assistência ao Deficiente Físico e Auditivo Votuporanga AADFAV
R$ 12.000,00
X
R$ 12.000,00


			
				PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL CRIANÇA E ADOLESCENTE
01/01/2007 a 31/12/2007
Associação Fraterna da União e Amigos das Crianças Especiais – Recanto Tia Marlene
R$ 48.000,00
X
R$ 48.000,00


			
				PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA CRIANÇA E ADOLESCENTE
01/01/2007 a 31/12/2007
Centro Social de Votuporanga
R$ 36,000,00
X
R$ 36.000,00


			
				PROGRAMA
VIGÊNCIA
EXECUTORAS
RECURSOS ESTADUAIS
RECURSOS MUNICIPAIS
RECURSOS TOTAIS


			
				PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA CRIANÇA E ADOLESCENTE
01/01/2007 a 31/12/2007
O Lar Frei Arnaldo
R$ 14.400,00
X
R$ 14.400,00


			
				PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA CRIANÇA E ADOLESCENTE
01/01/2007 a 31/12/2007
Associação Beneficente Caminho de Damasco
R$ 12.000,00
R$ 9.000,00
R$ 21.000,00


			
				PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA CRIANÇA E ADOLESCENTE
01/01/2007 a 31/12/2007
Entidade Beneficente Abrigo da Luz
R$ 12.000,00
R$ 9.000,00
R$ 21.000,00


			
				PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA CRIANÇA E ADOLESCENTE
01/01/2007 a 31/12/2007
Lar Beneficente Celina
R$ 9.000,00
R$ 9.000,00
R$ 18.000,00


			
				PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA CRIANÇA E ADOLESCENTE
01/01/2007 a 31/12/2007
Associação Beneficente Irmão Mariano Dias
R$ 9.000,00
R$ 9.000,00
R$ 18.000,00


			
				PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA CRIANÇA E ADOLESCENTE
01/01/2007 a 31/12/2007
Escola Artesanal e Casa da Criança
R$ 9.000,00
R$ 9.000,00
R$ 18.000,00


			
				PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA CRIANÇA E ADOLESCENTE
01/01/2007 a 31/12/2007
Portal da Luz
R$ 9.000,00
R$ 9.000,00
R$ 18.000,00


			
				PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA CRIANÇA E ADOLESCENTE
01/01/2007 a 31/12/2007
Associação Dorcas de Promoção Humana ADPH
R$ 9.000,00
R$ 9.000,00
R$ 18.000,00


			
				PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MIGRANTE E IDOSO
01/01/2007 a 31/12/2007
Casa Abrigo Irmãos de Emaus
R$ 27.600,00
X
R$ 27.600,00


			
				PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MIGRANTE E IDOSO
01/01/2007 a 31/12/2007
Lar São Vicente de Paulo de Votuporanga
R$ 22.320,0
X
R$ 22.320,00


			
				PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MIGRANTE E IDOSO
01/01/2007 a 31/12/2007
Lar do Velhinho de Votuporanga
R$ 15.120,00
X
R$ 15.120,00


			
				TOTAL
 
 
R$ 293.460,00
R$ 63.000,00
R$ 356.460,00


		
		Art. 2º A despesa proveniente do artigo 1º desta Lei correrá à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. Os recursos financeiros serão oriundos de transferências do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social, no valor de R$ 293.460,00 (duzentos e noventa e três mil e quatrocentos e sessenta reais), e contrapartida do Tesouro Municipal, no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), totalizando R$ 356.460,00 (trezentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e sessenta reais).
Art. 3º Ficam obrigadas as entidades a prestar contas até 31 de janeiro do ano subsequente ao recebimento do recurso.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2007.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 15 de fevereiro de 2007.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão