LEI ORDINÁRIA Nº 4.151/2006
Ementa DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE JACINTO DE SOUZA A SEDE ONDE FUNCIONA O CONSELHO TUTELAR DE VOTUPORANGA.
LEI ORDINÁRIA Nº 4.151, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 31/10/2006
(DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE JACINTO DE SOUZA A SEDE ONDE FUNCIONA O CONSELHO TUTELAR DE VOTUPORANGA.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica denominado de JACINTO DE SOUZA, a sede onde funciona o Conselho Tutelar de Votuporanga.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 25 de outubro de 2006.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão
Esta Lei teve origem no projeto de lei nº 237/2006 de autoria do Vereador Alcides Pelicer.