LEI ORDINÁRIA Nº 412/1961
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO, IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA RURAL.
LEI ORDINÁRIA Nº 412, DE 14 DE MARÇO DE 1961
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO, IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA RURAL.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber do senhor Manoel Amati Ramon Luques e sua esposa, em doação pura e simples, uma faixa de terra medindo 20 (vinte) metros de frente por 20 (vinte) ditos de fundo, totalizando 400 (quatrocentos metros quadrados), situada na Fazenda Marinheiro de Cima, município e comarca de Votuporanga.
Parágrafo único. O imóvel referido no artigo supra, se destinará a construção de uma Escola Rural.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 14 de março de 1961.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal