LEI ORDINÁRIA Nº 411/1961
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO, IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA RURAL.
LEI ORDINÁRIA Nº 411, DE 14 DE MARÇO DE 1961
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO, IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA RURAL.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber do senhor KAZUOSHY BEPPO e sua mulher, em doação pura e simples, uma faixa de terra medindo 100 cem metros de frente, uma faixa de terra de fundo, totalizando 10.000 (dez mil metros quadrados), situada na Fazenda São Sebastião neste Município e Comarca de Votuporanga.
Parágrafo único. O imóvel referido no artigo supra, se destina a construção de uma Escola Municipal.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 14 de março de 1961.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal