LEI ORDINÁRIA Nº 408, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1961

(APROVA O PLANO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA CIDADE DE VOTUPORANGA.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Pavimentação da Cidade de Votuporanga, constante da documentação anexa, e que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 1º de março de 1961.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra. 
EDWARD C. COSTA 
Secretário Municipal