Câmara de Votuporanga
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LEGISLAÇÃO

LEI ORDINÁRIA Nº 408/1961

Ano 1961  ·  Data 21/02/1961  ·  Status EM VIGOR

Ementa APROVA O PLANO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA CIDADE DE VOTUPORANGA.

LEI ORDINÁRIA Nº 408, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1961

(APROVA O PLANO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA CIDADE DE VOTUPORANGA.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Pavimentação da Cidade de Votuporanga, constante da documentação anexa, e que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 1º de março de 1961.

HERNANI DE MATOS NABUCO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

EDWARD C. COSTA

Secretário Municipal