Câmara de Votuporanga
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LEGISLAÇÃO

LEI ORDINÁRIA Nº 407/1961

Ano 1961  ·  Data 21/02/1961  ·  Status EM VIGOR

Ementa RECOLHIMENTO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM.

LEI ORDINÁRIA Nº 407, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1961

(RECOLHIMENTO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar no corrente exercício, a Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem, em uma única prestação, e no mês de setembro.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, 21 de fevereiro de 1961.

HERNANI DE MATOS NABUCO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

EDWARD C. COSTA

Secretário Municipal