LEI ORDINÁRIA Nº 406, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1961 (AUTORIZA A VENDA DE BEM MÓVEL MUNICIPAL (AUTOMÓVEL).) A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a vender, mediante concorrência pública ou administrativa, o seguinte bem móvel municipal: 1 – automóvel, marca Ford, motor nº 799-A-1.576.238, de cor preta, sedan, 4 portas, 5 passageiros, ano de fabricação 1.947. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Votuporanga, 21 de fevereiro de 1961. HERNANI DE MATOS NABUCO Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra. EDWARD C. COSTA Secretário Municipal