LEI ORDINÁRIA Nº 406/1961
Ementa AUTORIZA A VENDA DE BEM MÓVEL MUNICIPAL (AUTOMÓVEL).
LEI ORDINÁRIA Nº 406, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1961
(AUTORIZA A VENDA DE BEM MÓVEL MUNICIPAL (AUTOMÓVEL).)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a vender, mediante concorrência pública ou administrativa, o seguinte bem móvel municipal:
1 – automóvel, marca Ford, motor nº 799-A-1.576.238, de cor preta, sedan, 4 portas, 5 passageiros, ano de fabricação 1.947.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 21 de fevereiro de 1961.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal