LEI ORDINÁRIA Nº 401/1960
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.600.000,00, PARA PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS, OPERÁRIOS, INDENIZAÇÕES, ETC.
LEI ORDINÁRIA Nº 401, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1960
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.600.000,00, PARA PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS, OPERÁRIOS, INDENIZAÇÕES, ETC.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial da ordem de CR$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil cruzeiros) destinado ao pagamento de funcionários, operários, indenizações e diferença de vencimentos de operários, indenizações e diferença de vencimentos de operários, e bem assim de fornecedores em atraso, provindo de gestões anteriores.
Parágrafo único. O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no presente exercício.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 20 de dezembro de 1960.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
WANDERLEY RODRIGUES
Secretário Substituto