LEI ORDINÁRIA Nº 4/1948
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 25.000,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE IMPRESSOS E MÓVEIS DESTINADOS AO GINÁSIO ESTADUAL DE VOTUPORANGA.
LEI ORDINÁRIA Nº 4, DE 5 DE JULHO DE 1948
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 02/10/2024
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 25.000,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE IMPRESSOS E MÓVEIS DESTINADOS AO GINÁSIO ESTADUAL DE VOTUPORANGA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, na Contadoria Municipal de Votuporanga,um crédito especial de Cr$25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) para atender ao pagamento de impressos e móveis destinados ao Ginásio Estadual de Votuporanga.
Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação da verba 121-0-18-3, do Orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Votuporanga, 5 de julho de 1948.
João Gonçalves Leite
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 5 de julho de 1948.
Virgilio Mastrocola, Dr.
Secretário em Comissão