LEI ORDINÁRIA Nº 3.973, DE 4 DE ABRIL DE 2006

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 08/04/2006

(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE VOTUPORANGA.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE VOTUPORANGA, visando a realização de campanhas promocionais com sorteio de prêmios, objetivando incrementar o comércio local e a arrecadação de tributos de competência do Município.
Art. 2º Dos respectivos termos do convênio constarão especificadamente as obrigações e atribuições das partes envolvidas.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 04 de abril de 2006.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão