LEI ORDINÁRIA Nº 3.938, DE 2 DE MARÇO DE 2006

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 03/03/2006

(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) destinados à Defesa Civil.
ÓRGÃO: 02.14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.14.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 082440029.2.075 Material de Consumo...........................................R$ 30.000,00
3.3.90.36 082440029.2.075 Serviços de Terceiros e Pessoa Física..................R$ 5.000,00
3.3.90.39 082440029.2.057 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..............R$ 15.000,00
TOTAL...................................................R$ 50.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a anulação da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 02.15 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.15.01 – Despesas Diversas da Administração
9.9.99.99.99 Reserva de Contingência.........................R$ 50.000,00
Art. 3º Os recursos financeiros para cobertura desta lei ocorrerão por fonte de recursos 01 – TESOURO.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 02 de março de 2006.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão