LEI ORDINÁRIA Nº 3.930, DE 20 DE JANEIRO DE 2006

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 21/01/2006

(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social, no valor de R$ 399.565,60 (trezentos e noventa e nove mil quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), a entidades abaixo relacionadas:

			
				PROGRAMA
META
VIGÊNCIA 
EXECUTORAS
RECURSOS FEDERAIS
RECURSOS MUNICIPAIS
RECURSOS TOTAIS


			
				PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA À INFÂNCIA
25
01/01/2006 a 31/12/2006
Lar Frei Arnaldo
R$ 5.106,00
R$ 1021,20
R$ 6.127,20


			
				PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA À INFÂNCIA
80
01/01/2006 a 31/12/2006
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE IRMÃ ELVIRA
R$ 16.339,20
R$ 3267,84
R$ 19607,04


			
				PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA À INFÂNCIA
45
01/01/2006 a 31/12/2006
SOCIEDADE BENEFICENTE FONTE VIVA
R$ 9.190,80
R$ 1838,16
R$ 11.028,96


			
				PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA À INFÂNCIA
60
01/01/2006 a 31/12/2006
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE IRMÃO MARIANO DIAS
R$ 12.254,40
R$ 2.450,88
R$ 14.705,28


			
				PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA À INFÂNCIA
30
01/01/2006 a 31/12/2006
ASSOCIAÇÃO DORCAS DE PROMOÇÃO HUMANA
R$ 6127,20
R$1225,44
R$ 7352.64


			
				PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEX. A PESSOA PORTADORA DE DEFIC.
15
01/01/2006 a 31/12/2006
AFUPACE-RECANTO TIA MARLENE
R$ 8.100,00
R$ 1.620,00
R$ 9.720,00


			
				PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEX. A PESSOA PORTADORA DE DEFIC.
45
01/01/2006 a 31/12/2006
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPC DE VOTUPORANGA-APAE
R$ 24.300,00
R$ 4.860,00
R$ 29.160,00


			
				PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIBILIDADE AO IDOSO
21
01/01/2006 a 31/12/2006
LAR DO VELHINHO DE VOTUPORANGA
R$ 15.334,20
R$ 3.066,84
R$ 18.401,04


			
				PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIBILIDADE AO IDOSO
31
01/01/2006 a 31/12/2006
LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE VOTUPORANGA
R$ 22.636,20
R$ 4.527,24
R$ 27.163,44


			
				PROGRAMA SENTINELA
50
01/01/2006 a 31/12/2006
COMUNIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
R$ 123.600,00
R$ 30.900,00
R$ 154.900,00


			
				PETI-PROG. ERRAD.TRAB.INFANTIL
150
01/01/2006 a 31/12/2006
CENTRO SOCIAL DE VOTUPORANGA
R$ 81.000,00
R$ 20.400,00
R$ 101.400,00


			
				TOTAL
 
 
 
R$ 323.988,00
R$ 73.952,01
R$ 399.565,60


		
		
			
				PROGRAMA
META
VIGÊNCIA
EXECUTORAS
RECURSOS FEDERAIS
RECURSOS MUNICIPAIS 
RECURSOS TOTAIS


			
				PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA A INFÂNCIA
80
01/01/2006 a 31/12/2006
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE IRMÃ ELVIRA
R$ 16.339,20
R$ 3.267,84
R$ 19.607,04


			
				PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA A INFÂNCIA
45
01/01/2006 a 31/12/2006
SOCIEDADE BENEFICENTE FONTE VIVA
R$ 9.190,80
R$ 1838,16
R$ 11.028,96


			
				PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA A INFÂNCIA
85
01/01/2006 a 31/12/2006
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE IRMÃO MARIANO DIAS
R$ 17.360,40
R$ 3.472,08
R$ 20.832,48


			
				PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEX. A PESSOA PORTADORA DE DEFIC.
15
01/01/2006 a 31/12/2006
AFUPACE-RECANTO TIA MARLENE
R$ 8.100,00
R$ 1.620,00
R$ 9720,00


			
				PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEX. A PESSOA PORTADORA DE DEFIC.
45
01/01/2006 a 31/12/2006
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPC DE VOTUPORANGA-APAE
R$ 24.300,00
R$ 4.860,00
R$ 29.160,00


			
				PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIBILIDADE AO IDOSO
21
01/01/2006 a 31/12/2006
LAR DO VELHINHO DE VOTUPORANGA
R$ 15.334,20
R$ 3.066,84
R$ 18.401,04


			
				PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIBILIDADE AO IDOSO
31
01/01/2006 a 31/12/2006
LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE VOTUPORANGA
R$ 22.636,20
R$ 4.527,24
R$ 27.163,44


			
				PROGRAMA SENTINELA
50
01/01/2006 a 31/12/2006
COMUNIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
R$ 123.600,00
R$ 30.900,00
R$ 154.900,00


			
				PETI-PROG. ERRAD.TRAB.INFANTIL
150
01/01/2006 a 31/12/2006
CENTRO SOCIAL DE VOTUPORANGA
R$ 81.000,00
R$ 20.400,00
R$ 101.400,00


			
				PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA A INFÂNCIA
30
01/01/2006 a 31/12/2006
ESCOLA ARTESANAL E CASA DA CRIANÇA DE VOTUPORANGA
R$ 6.127,20
R$ 1.225,44
R$ 7.352,64


			
				TOTAL (Alterado pela Lei 4.048, de 16.05.2006)
 
 
 
R$ 323.988,00
R$ 73.952,01
R$ 399.565,60


		
		Art. 2º A despesa proveniente do artigo 1º desta Lei correrá por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. Os recursos financeiros serão mediante transferências, do Governo Federal através do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome no valor de R$ 323.988,00 (trezentos e vinte e três mil, novecentos e oitenta e oito reais) e contrapartida do Tesouro Municipal, no valor de R$ 73.952,01 (setenta e três mil, novecentos e cinquenta e dois reais e um centavo), totalizando R$ 399.565,60 (trezentos e noventa e nove mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2006.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 20 de janeiro de 2006.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão