LEI ORDINÁRIA Nº 3.916/2005
Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 3738, DE 05 DE AGOSTO DE 2004.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.916, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 3738, DE 05 DE AGOSTO DE 2004.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.738, de 05 de agosto de 2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Passa a denominar-se CENTRO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL “Profª ANITA LIEVANA CAMARGO”, o atual Centro de Educação Municipal do Bairro Jardim Bom Clima, nesta cidade.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 16 de dezembro de 2.005.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão
Esta lei teve origem no Projeto de Lei nº 135/2005 de autoria do vereador Osmair Luiz Ferrari.