LEI ORDINÁRIA Nº 3.900/2005
Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3416, DE 17 DE JULHO DE 2001.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.900, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3416, DE 17 DE JULHO DE 2001.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O anexo constante da Lei nº 3.416, de 17 de julho de 2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2002 a 2005, fica acrescido na SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, o item 3.28 - PROGRAMA “CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTIVA”.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 29 de novembro de 2005.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora de Divisão