LEI ORDINÁRIA Nº 389, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1960

(DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL (ANDRÉ CÚRIA SANCHES).)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Votuporanga autorizado a alienar ao senhor ANDRÉ CURIA SANCHES, brasileiro, solteiro, maior, comerciário, residente nesta cidade de Votuporanga. mediante doação, o terreno de propriedade do patrimônio municipal, situado na Fazenda Viradouro, neste município e comarca de Votuporanga, com área total de 431.082m² (quatrocentos e trinta e um mil e oitenta e dois metros quadrados).
Art. 2º O adquirente obrigar-se-á, na respectiva escritura, a transmitir a área adquirida ao Governo do Estado de São Paulo no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data daquele instrumento, mediante doação, para o fim expresso de ser nela construída o AEROPORTO DE VOTUPORANGA.
Art. 3º Se a transmissão de que trata o artigo anterior não se realizar no prazo estipulado, será considerada nula de pleno direito a doação autorizada no artigo 1º, revertendo a área ao patrimônio municipal, independente de qualquer interpelação ou pagamento.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 24 de dezembro de 1960.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra. 
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal