LEI ORDINÁRIA Nº 384/1960
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 30.000,00, DESTINADO À GUARDA NOTURNA DE VOTUPORANGA.
LEI ORDINÁRIA Nº 384, DE 31 DE AGOSTO DE 1960
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 30.000,00, DESTINADO À GUARDA NOTURNA DE VOTUPORANGA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de CR$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) destinado a Guarda Noturna de Votuporanga.
Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no presente exercício.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 31 de agosto de 1960.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal