LEI ORDINÁRIA Nº 383/1960
Ementa DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA.
LEI ORDINÁRIA Nº 383, DE 31 DE AGOSTO DE 1960
(DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga, sociedade beneficente, com sede nesta cidade, a Rua Minas Gerais nº 479.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 31 de agosto de 1960.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal