LEI ORDINÁRIA Nº 3.834/2005
Ementa DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 240.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.834, DE 25 DE MAIO DE 2005
(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 240.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Finanças e Controladoria, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), visando à expansão do Cemitério Municipal.
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária: 03 - Divisão de Patrimônio
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
041220013.1.31 PROGRAMA “CEMITÉRIO MUNICIPAL – EXPANSÃO”
VALOR: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais)
§ 1º A cobertura do crédito autorizado por este artigo será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º A aplicação dos recursos previstos no “caput” deste artigo, será regulamentada por decreto do Poder Executivo.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 25 de maio de 2005.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão