LEI ORDINÁRIA Nº 380, DE 19 DE AGOSTO DE 1960

(DISPÕE SOBRE O CONSUMO DE ÁGUA NA SEDE DO MUNICÍPIO.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O consumidor, juntamente com o pagamento da ligação, fará o depósito de uma caução, em dinheiro, para garantia do consumo, na base de dois meses de consumo.
Parágrafo único. O recibo de depósito de caução à intransferível e não poderá ser objeto de transação de qualquer natureza.
Art. 2º São vedadas as ligações com dispensa de caução, exceção feita para os edifícios públicos e casos especiais previstos em lei.
Art. 3º Na hipótese de não poder o interessado fazer o depósito da caução no mesmo dia do pedido, poderá ser autorizado o suprimento de água, mediante compromisso escrito do consumidor, até o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo único. Se o interessado, após o prazo que alude este artigo, não tiver depositado a caução para o abastecimento de água, será interrompido o fornecimento de água, cobrando-se uma taxa de CR$ 200,00 (duzentos cruzeiros) para ulterior abertura.
Art. 4º Os pedidos de ligações, levantamento de caução e reclamações referentes ao serviço de abastecimento de água, serão isentos de emolumentos.
Art. 5º A taxa de consumo de água será cobrada a razão de CR$ 15,00 (quinze cruzeiros) por metro cúbico, com taxa mínima de CR$ 161,00 (cento e sessenta e um cruzeiros) mensais.
Art. 5° A taxa de consumo de água será cobrada à razão de Cr$ 20,00 (vinte cruzeiros) por metro cúbico, com taxa mínima de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) mensais.(Redação dada pela Lei nº 04 - A, de 11.12.1963)
Art. 6º Enquanto não forem instalados hidrômetros, o consumo de água será cobrado de acordo com a tabela anexa a presente lei.
Art. 7º Fica proibido o consumo de água por particulares na irrigação de vias públicas e lavagem de veículos.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 19 de agosto de 1960.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra. 
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal