LEI ORDINÁRIA Nº 3.804, DE 22 DE MARÇO DE 2005

(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social, no valor de R$ 399.165,60 (trezentos e noventa e nove mil, cento e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), a entidades abaixo relacionadas:

			
				PROGRAMA
META
VIGÊNCIA
EXECUTORAS
RECURSOS FEDERAIS
RECURSOS MUNICIPAIS
RECURSOS TOTAIS


			
				PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA A INFÂNCIA
25
01/01/2005 a 31/12/2005
Lar Frei Arnaldo
R$ 5.106,00
R$ 1.021,20
R$ 6.127,20


			
				PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA A INFÂNCIA
80
01/01/2005 a 31/12/2005
SOCIEDADE BENEFICENTE IRMÃ ELVIRA
R$ 16.339,20
R$ 3.267,84
R$ 19.607,04


			
				PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA A INFÂNCIA
45
01/01/2005 a 31/12/2005
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE FONTE VIVA
R$ 9.190,80
R$ 1.838,16
R$ 11.028,96


			
				PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA A INFÂNCIA
60
01/01/2005 a 31/12/2005
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE IRMÃO MARIANO DIAS
R$ 12.254,40
R$ 2.450,88
R$ 14.705,28


			
				PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA A INFÂNCIA
30
01/01/2005 a 31/12/2005
ASSOCIAÇÃO DORCAS DE PROMOÇÃO HUMANA
R$ 6.127,20
R$ 1.225,44
R$ 7.352.64


			
				PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEX. A PESSOA PORTADORA DE DEFIC.
15
01/01/2005 a 31/12/2005
AFUPACE-RECANTO TIA MARLENE
R$ 8.100,00
R$ 1.620,00
R$ 9.720,00


			
				PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEX. A PESSOA PORTADORA DE DEFIC.
45
01/01/2005 a 31/12/2005
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPC DE VOTUPORANGA-APAE
R$ 24.300,00
R$ 4.860,00
R$ 29.160,00


			
				PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIBILIDADE AO IDOSO
21
01/01/2005 a 31/12/2005
LAR DO VELHINHO DE VOTUPORANGA
R$ 15.334,20
R$ 3.066,84
R$ 18.401,04


			
				PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIBILIDADE AO IDOSO
31
01/01/2005 a 31/12/2005
LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE VOTUPORANGA
R$ 22.636,20
R$ 4.527,24
R$ 27.163,44


			
				PROGRAMA SENTINELA
50
01/01/2005 A 31/12/2005
COMUNIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
R$ 123.600,00
R$ 30.900,00
R$ 154.900,00


			
				PETI-PROG.ERRAD.TRAB.INFANTIL
150
01/01/2005 A 31/12/2005
CENTRO SOCIAL DE VOTUPORANGA
R$ 81.000,00 
R$ 20.400,00
R$ 101.400,00


			
				TOTAL
 
 
 
R$ 323.988,00
R$ 75.177,60
R$ 399.165,60


		
		Art. 2º A despesa proveniente do artigo 1º desta Lei correrá por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. Os recursos financeiros serão mediante transferências, do Governo Federal através do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome no valor de R$ 323.988,00 (trezentos e vinte e três mil, novecentos e oitenta e oito reais) e contrapartida do Tesouro Municipal, no valor de R$ 75.177,60 (setenta e cinco mil, cento e setenta e sete reais e sessenta centavo), totalizando R$ 399.165,60 (trezentos e noventa e nove mil, cento e sessenta e cinco reais e sessenta centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 22 de março de 2005.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão