LEI ORDINÁRIA Nº 3.796/2005
Ementa DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º, DO ART. 2º DA LEI Nº 3786, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.796, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005
(DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º, DO ART. 2º DA LEI Nº 3786, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogado em seu inteiro teor o § 4º, do Art. 2º, da Lei nº 3.786, de 23 de dezembro de 2004.
“Art. 2º .....
§ 1º .....
§ 2º .....
§ 3º .....
§ 4º REVOGADO.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 17 de fevereiro de 2005.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão