LEI ORDINÁRIA Nº 3.793, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005

(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, POR FORÇA DE TERMO ADITIVO, ÀS ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros, no valor de R$ 54.590,00 (cinquenta e quatro mil e quinhentos e noventa reais), às entidades abaixo relacionadas, por força de Termo Aditivo de convênio firmado com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social, no exercício de 2004:

			
				PROGRAMA
VIGÊNCIA
EXECUTORAS
RECURSOS ESTADUAIS
RECURSOS MUNICIPAIS
RECURSOS TOTAIS


			
				PROGRAMA DE APOIO SÓCIO EDUCATIVO
01/01/2005 a 28/02/2005
Lar Beneficente Celina
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
R$ 3.000,00


			
				PROGRAMA DE APOIO SÓCIO EDUCATIVO
01/01/2005 a 28/02/2005
Portal da Luz
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
R$ 3.000,00


			
				PROGRAMA DE APOIO SÓCIO EDUCATIVO
01/01/2005 a 28/02/2005
Sociedade Espírita Abrigo de Luz 
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
R$ 3.000,00


			
				PROGRAMA DE APOIO SÓCIO EDUCATIVO
01/01/2005 a 28/02/2005
Associação Assistencial Evangélica
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
R$ 3.000,00


			
				PROGRAMA DE APOIO SÓCIO EDUCATIVO
01/01/2005 a 28/02/2005
Associação Beneficente Irmão Mariano Dias
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
R$ 3.000,00


			
				PROGRAMA DE APOIO SÓCIO EDUCATIVO
01/01/2005 a 28/02/2005
Escola da Artesanal e Casa da Criança de Votuporanga
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
R$ 3.000,00


			
				PROGRAMA DE APOIO SÓCIO EDUCATIVO
01/01/2005 a 28/02/2005
Associação Beneficente Caminho Damasco
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
R$ 3.000,00


			
				PROGRAMA DE APOIO SÓCIO EDUCATIVO ESPECIAL
01/01/2005 a 28/02/2005
Associação Fraterna da União e Amigos das Crianças Especiais – Recanto Tia Marlene
R$ 8.000,00
X
R$ 8.000,00


			
				PROGRAMA SOS BOMBEIROS
01/01/2005 a 28/02/2005
Centro Social de Votuporanga
R$ 9.600,00
X
R$ 9.600,00


			
				PROGRAMA RESGATANDO A CIDADANIA
01/01/2005 a 28/02/2005
Casa Abrigo Irmãos Emaús
R$ 3.150,00
X
R$ 3.150,00


			
				PROGRAMA CONSTRUINDO O FUTURO
01/01/2005 a 28/02/2005
Escola de Educação Especial da APAE de Votuporanga
R$ 4.950,00
X
R$ 4.950,00


			
				PROGRAMA CONSTRUINDO O FUTURO
01/01/2005 a 28/02/2005
Associação Fraterna da União e Amigos das Crianças Especiais – Recanto Tia Marlene
R$ 1.650,00
X
R$ 1.650,00


			
				PROGRAMA
VIGÊNCIA
EXECUTORAS
RECURSOS ESTADUAIS
RECURSOS MUNICIPAIS
RECURSOS TOTAIS


			
				PROGRAMA MELHOR IDADE
01/01/2005 a 28/02/2005
Lar São Vicente de Paulo de Votuporanga
R$ 3.720,00
X
R$ 3.720,00


			
				PROGRAMA MELHOR IDADE
01/01/2005 a 28/02/2005
Lar do Velhinho de Votuporanga
R$ 2.520,00
X
R$ 2.520,00


			
				TOTAL
 
 
R$ 44.090,00
R$ 10.500,00
R$ 54.590,00


		
		Art. 2º A despesa proveniente do artigo 1º desta Lei correrá à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. Os recursos financeiros serão oriundos de transferências do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social, no valor de R$ 44.090,00 (quarenta e quatro mil e noventa reais), e contrapartida do Tesouro Municipal, no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), totalizando R$ 54.590,00 (cinquenta e quatro mil e quinhentos e noventa reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 20 de janeiro de 2005.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão