LEI ORDINÁRIA Nº 376/1960
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.200.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DAS CONTAS DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE VOTUPORANGA.
LEI ORDINÁRIA Nº 376, DE 19 DE AGOSTO DE 1960
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.200.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DAS CONTAS DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE VOTUPORANGA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de CR$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil cruzeiros), destinado ao pagamento das contas do serviço de Abastecimento de Água de Votuporanga, vindas de gestões anteriores.
Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no presente exercício.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 14 de junho de 1960.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal