LEI ORDINÁRIA Nº 374/1960
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 600.000,00 (SERVIÇO DE QUALIFICAÇÃO ELEITORAL).
LEI ORDINÁRIA Nº 374, DE 19 DE AGOSTO DE 1960
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 600.000,00 (SERVIÇO DE QUALIFICAÇÃO ELEITORAL).)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de CR$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), destinado ao pagamento das despesas referentes ao Serviço de Qualificação Eleitoral da 147ª zona, autorizadas por Lei nº 342, de 8 de abril de 1960.
Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no presente exercício.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 19 de agosto de 1960.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal