LEI ORDINÁRIA Nº 3.744, DE 26 DE AGOSTO DE 2004 (ALTERA O DEMONSTRATIVO DA MEMÓRIA DO CÁLCULO ANEXO À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.) FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O anexo Demonstrativo da Memória de Cálculo anexo à Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 3.732, de 19 de julho de 2004, referente à previsão de recursos para o exercício de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA 2005 1000.00.00.00 1100.00.00.00 1110.00.00.00 1112.00.00.00 1112.02.00.00 1112.02.01.00 RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTARIA IMPOSTOS Impostos sobre o Patrimônio e a Renda Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana 4.100.000,00 1112.02.02.00 Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana 1.560.000,00 1112.04.00.00 1112.04.31.00 Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Imposto de Renda Retido nas Fonte sobre os Rendimentos do Trabalho 428.000,00 1112.04.34.00 Imposto de Renda Retida nas Fontes sobre Outros Rendimentos 54.000,00 1112.08.00.00 Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 929.000,00 1113.00.00.00 1113.05.00.00 Imposto sobre a Produção e a Circulação Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 2.887.568,00 1120.00.00.00 1121.00.00.00 1121.25.00.00 TAXAS Taxas pelo Exercício do Poder e Policia Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestadora de Serviços 901.000,00 1121.26.00.00 Taxa de Publicidade Comercial 46.000,00 1121.28.00.00 Taxa de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial 49.000,00 1121.29.00.00 Taxa de Licença para Execução de Obras 102.000,00 1121.31.00.00 Taxa de Utilização de Área de Domínio Público 11.000,00 1121.32.00.00 Taxa de Aprovação do Projeto de Construção Civil 6.000,00 1121.35.00.00 Taxa de Alinhamento e Nivelamento 2.000,00 1121.36.00.00 Taxa de Apreensão, Depósito ou Liberação de Animais 2.000,00 1121.99.00.00 1121.99.01.00 Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Policia Taxa de Licença para o Exercício de Comércio Eventual Ambulante 23.000,00 1121.99.02.00 Taxa de Licença para Execução de Arruamento e Loteamento de Terrenos Particulares 4.000,00 1122.00.00.00 1122.28.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços Taxa de Cemitério 20.000,00 1122.99.00.00 1122.99.01.00 Outras Taxas pela Prestação de Serviços Taxa de Expediente 171.000,00 1130.00.00.00 1130.04.00.00 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares 250.000,00 1300.00.00.00 1310.00.00.00 1315.00.00.00 1315.01.00.00 RECEITA PATRIMONIAL RECEITAS IMOBILIÁRIAS Taxa de Ocupação de Imóveis Renda pela Utilização do Velório 20.000,00 1315.02.00.00 Renda da Estação Rodoviária 191.000,00 1315.03.00.00 Outras Receitas 86.000,00 1320.00.00.00 1325.00.00.00 1325.01.00.00 1325.01.02.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS Remuneração de Depósitos Bancários Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados ao FUNDEF 80.000,00 1325.01.03.00 Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados – Fundo de Saúde – (SUS) 20.000,00 1325.01.05.00 Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE. 40.000,00 1325.01.09.00 Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) 1.000,00 1325.01.99.00 1325.01.99.01 Receita de Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Vinculados Receita de Remuneração de Depósitos Bancários Recursos Vinculado – QSE 1.000,00 1325.01.99.02 Receita de Remuneração de Depósitos Bancários Recursos Vinculado-MULTAS DE TRANSITO 1.000,00 1325.02.99.00 1325.02.99.01 Remuneração de Outros Depósitos de Recursos não Vinculados Remuneração de Depósitos de Recursos Próprios 300.000,00 1600.00.00.00 1600.13.00.00 1600.13.02.00 RECEITA DE SERVIÇOS Serviços Administrativos Serviços de Venda de Editais 2.000,00 1600.19.00.00 Serviços Recreativos e Culturais 3.000,00 1600.46.00.00 Serviços de Cemitério 15.000,00 1700.00.00.00 1720.00.00.00 1721.00.00.00 1721.01.00.00 1721.01.02.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS Transferências da União Participação na Receita da União Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 10.574.000,00 1721.01.05.00 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 22.000,00 1721.09.00.00 1721.09.01.00 Outras Transferências da União Transferências Financeiras do ICMS-Desoneração – LC.n°. 87/96 312.000,00 1721.33.00.00 1721.33.01.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS Fundo Municipal da Saúde – PAB FIXO 960.000,00 1721.33.02.00 Fundo Municipal da Saúde – Vigilância Sanitária 25.000,00 1721.33.03.00 Fundo Municipal da Saúde – Programação Pactuada Integrada 240.000,00 1721.33.04.00 Transferências de Alta e Média Complexidade 160.000,00 1721.33.05.00 Programa de Saúde da Família 170.000,00 1721.33.06.00 Programa de Saúde da Família – Agente 160.000,00 1721.33.07.00 Incentivo Programa Nacional de HIV/AIDS E DST 72.000,00 1721.35.00.00 1721.35.01.00 Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE Transferência do Salário Educação 1.600.000,00 1721.35.03.00 Transferências Diretas do FNDE Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE 306.000,00 1721.35.99.00 1721.35.99.01 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento daEducação – FNDE Programa Nacional de Apoio Transporte Escolar – PNTE 18.000,00 1721.35.99.02 Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAC 21.000,00 1722.00.00.00 1722.01.00.00 1722.01.01.00 Transferências dos Estados Participação na Receita dos Estados Cota-Parte do ICMS 13.104.000,00 1722.01.02.00 Cota-Parte do IPVA 3.769.000,00 1722.01.04.00 Cota-Parte do IPI sobre Exportação 109.813,00 1722.01.13.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE 136.000,00 1722.99.00.00 1722.99.01.00 Outras Transferências dos Estados Secretaria de Estado da Educação – Merenda Escolar 110.000,00 1724.00.00.00 1724.01.00.00 Transferências Multigovernamentais Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF 6.000.000,00 1730.00.00.00 1730.01.00.00 Transferências de Instituições Privadas Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 11.000,00 1750.00.00.00 1750.01.00.00 Transferências de Pessoas Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 5.000,00 1750.02.00.00 Fundo Municipal de Solidariedade do Município de Votuporanga 6.000,00 1760.00.00.00 1761.00.00.00 Transferências de Convênios Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades   1761.03.00.00 1761.03.01.00 Transferências de Convênios da União Destinados a Programas de Assistência Social Ministério da Assistência Social – Programa Agente Jovem 50.000,00 1761.03.02.00 Ministério da Assistência Social – Programa Sentinela 123.000,00 1761.03.03.00 Ministério da Assistência Social – Apoio a Pessoa Idosa 38.000,00 1761.03.04.00 Ministério da Assistência Social – Pessoa Portadora de Deficiência – PPD 33.000,00 1761.03.05.00 Ministério da Assistência Social – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI 81.000,00 1762.00.00.00 1762.02.00.00 1762.02.01.00 Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de Suas Entidades Transferências de Convênios dos Estados Destinadas a Programas de Educação Secretaria de Estado da Educação – Transporte Escolar 145.600,00 1762.99.00.00 Outras Transferências de Convênios dos Estados   1762.99.01.00 Secretaria de Estado de Assistência Social e Desenvolvimento Social – RPSB 287.000,00 1762.99.02.00 Secretaria de Estado de Assistência Social e Desenvolvimento Social – RPSE 38.000,00 1900.00.00.00 1910.00.00.00 1911.00.00.00 1911.38.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES Multas e Juros de Mora Multas e Juros de Mora dos Tributos Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 80.000,00 1911.39.00.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis – ITBI 1.000,00 1911.40.00.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS 85.000,00 1911.98.00.00 Multas e Juros de Mora das Contribuições da Melhoria 12.000,00 1911.99.00.00 1911.99.01.00 Multas e Juros de Outros Tributos Multas e Juros de Mora das Taxa 30.000,000 1913.00.00.00 1913.11.00.00 Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 550.000,00 1913.12.00.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis – ITBI 1.000,00 1913.13.00.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS 80.000,00 1913.98.00.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa das Contribuições de Melhoria 25.000,00 1913.99.00.00 1913.99.01.00 Multas e Juros de Mora da Dívida de Outros Tributos Multas e Juros de Mora da Divida Ativas das Taxas 230.000,00 1915.00.00.00 1915.99.00.00 1915.99.01.00 Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas Outras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas Multas e Juros de Mora da Divida Ativa de Outras Receitas não Tributária 9.000,00 1919.00.00.00 1919.15.00.00 Multas de Outras Origens Multas Previstas na Legislação de Transito 168.000,00 1919.50.00.00 Multas por auto de Infração 15.000,00 1919.99.00.00 Outras Multas 100.000,00 1920.00.00.00 1922.00.00.00 1922.99.00.00 Indenizações e Restituições Restituições Outras Restituições 80.000,00 1930.00.00.00 1931.00.00.00 1931.11.00.00 Receita da Divida Ativa Receita da Divida Ativa Tributária Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 1.156.000,00 1931.12.00.00 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis – ITBI 1.000,00 1931.13.00.00 Receita da Divida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS 213.000,00 1931.98.00.00 Receita da Divida Ativa das Contribuições de Melhoria 26.000,00 1931.99.00.00 1931.99.01.00 Receita da Divida Ativa de Outros Tributos Receita da Divida Ativa das Taxas 250.000,00 1932..00.00.00 1932.99.00.00 Receita da Dívida Ativa não Tributária Receita da Dívida Ativa não Tributária de Outras Receitas não Tributária 35.000,00 1990.00.00.00 1990.02.00.00 1990.02.01.00 Receitas Diversas Receita de Ônus de Sucumbência de Ações Judiciais Receita de Honorários Advogados 10.000,00 1990.02.02.00 Outras Receitas Diversas 30.000,00 2000.00.00.00 2114.00.00.00 2114.05.00.00 RECEITA DE CAPITAL Operações de Crédito Internas Contratuais Relativas a Programas de Governo Operações de Crédito Internas para Programa de Modernização da Administração Pública 100.000,00 2200.00.00.00 2220.00.00.00 2227.00.00.00 Alienação de Bens Alienação de Bens Imóveis Alienação de Bens Imóveis Adquiridos com Recursos não Vinculados 30.000,00 2500.00.00.00 2590.00.00.00 Outras Receitas de Capital Outras Receitas 96.000,00   TOTAL GERAL DA RECEITA 54.404.981,00 9000.00.00.00 9721.01.02.00 Deduções da Receita Correntes Dedução de Receita para a Formação do FUNDEF – FPM 1.586.100,00 9721.09.01.00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEF – ICMS LC. 87/96 46.800,00 9722.01.01.00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEF – ICMS 1.965.600,00 9722.01.04 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEF – IPI – Exportação 16.472,00   TOTAL DAS DEDUÇÕES 3.614.972,00   TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA 50.790.009,00 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 26 de agosto de 2004. CARLOS EDUARDO PIGNATARI Prefeito Municipal Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA Diretora da Divisão Esta lei sofreu Emenda do Poder Executivo.