LEI ORDINÁRIA Nº 373/1960
Ementa AJUDA FINANCEIRA A ASSOCIAÇÃO FERROVIÁRIA DE ESPORTES DE ARARAQUARA.
LEI ORDINÁRIA Nº 373, DE 12 DE AGOSTO DE 1960
(AJUDA FINANCEIRA A ASSOCIAÇÃO FERROVIÁRIA DE ESPORTES DE ARARAQUARA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Votuporanga autorizada a ajudar financeiramente, a Associação Ferroviária de Esportes, agremiação esportiva de Araraquara, filiada a Federação Paulista de Futebol.
Parágrafo único. A ajuda a que se refere o presente artigo, se destinará a conclusão das arquibancadas da Praça de Esportes da referida entidade esportiva.
Art. 2º Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal autorizada a abrir um crédito especial da importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) para esta finalidade.
Parágrafo único. O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no exercício em curso.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 12 de agosto de 1960.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal