LEI ORDINÁRIA Nº 372/1960
Ementa DISPÕE SOBRE AUXÍLIO A INDIGENTES.
LEI ORDINÁRIA Nº 372, DE 12 DE AGOSTO DE 1960
(DISPÕE SOBRE AUXÍLIO A INDIGENTES.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal, um crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), para ocorrer as despesas com auxílios a indigentes.
Parágrafo único. Nenhum auxílio será concedido sem que o interessado apresente atestado de pobreza fornecido pela Delegacia de Polícia de Votuporanga, e prove residir neste Município.
Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 12 de agosto de 1960.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal