Câmara de Votuporanga
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LEGISLAÇÃO

LEI ORDINÁRIA Nº 3.724/2004

Ano 2004  ·  Data 24/06/2004  ·  Status ALTERADA

Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3625, DE 24 DE JUNHO DE 2003.

LEI ORDINÁRIA Nº 3.724, DE 24 DE JUNHO DE 2004

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3625, DE 24 DE JUNHO DE 2003.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo disposto no artigo 1º da Lei nº 3.625, de 24 de junho de 2003, por mais 360 (trezentos e sessenta) dias para legalização de edificações irregulares

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 24 de junho de 2004.

CARLOS EDUARDO PIGNATARI

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora da Divisão