LEI ORDINÁRIA Nº 3.717/2004
Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3187, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.717, DE 18 DE JUNHO DE 2004
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3187, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 3.187, de 27 de setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Entidade Beneficente “Abrigo de Luz” de Votuporanga.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 18 de junho de 2004.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão
Esta lei teve origem no Projeto de Lei nº 44/04 do Vereador Mehede Meidão Slaiman Kanso.