LEI ORDINÁRIA Nº 3.687, DE 29 DE MARÇO DE 2004

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI Nº 3680, DE 29 DE JANEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º No quadro previsto no Artigo 1º da Lei nº 3.680, de 29 de janeiro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações.

			
				PROGRAMA
META
VIGÊNCIA
EXECUTORAS
RECURSOS FEDERAIS
RECURSOS MUNICIPAIS
RECURSOS TOTAIS


			
				PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO – PETI
100
01/01/2004 a 31/12/2004
Centro Social de Votuporanga
R$ 54.000,00
R$ 13.500,00
R$ 67.500,00


			
				PROGRAMA DE COMBATE A EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO JUVENIL – SENTINELA
50
01/01/2004 a 31/12/2004
Comunidade São Francisco de Assis
R$ 123.600,00
R$ 30.900,00
R$ 154.500,00


		
		Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de janeiro de 2004.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 29 de março de 2004.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão