LEI ORDINÁRIA Nº 3.686, DE 29 DE MARÇO DE 2004

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 3448, DE 18 DE OUTUBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O item 3 da alínea b do inciso III do artigo 5º da Lei nº 3.448 de 18 de outubro 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º .....
III - .....
b) .....
3) a partir de 2005, no máximo 5 (cinco) anos de fabricação.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 29 de março de 2004.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão
Esta Lei sofreu Emenda nº 1 do Vereador Josuel Domingues.